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Última actualização: 9 de Abril de 2025
Este site faz parte de RadioCodeLookup.com — todos os pagamentos são processados pela RadioCodeLookup.com.
Nos presentes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:
RadioCodeLookup.com, operado por uma empresa registada nos Países Baixos.
Contactável através do formulário de contacto no sítio web ou pelo endereço de e-mail indicado no sítio web.
3.1 Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as propostas efectuadas pelo Operador e a todos os contratos à distância celebrados entre o Operador e o cliente.
3.2 Antes de ser celebrado o contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições será disponibilizado ao cliente electronicamente de forma a permitir-lhe armazená-los facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato onde os termos e condições podem ser consultados electronicamente.
3.3 O desvio dos presentes termos só é possível se expressamente acordado por escrito. A aplicabilidade de quaisquer condições de compra ou outras condições do cliente é expressamente rejeitada.
3.4 Se uma ou mais disposições dos presentes termos e condições forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuláveis, tal não afectará a validade das disposições restantes. Nesse caso, o Operador e o cliente consultarão com vista a acordar disposições de substituição, tendo em conta o objectivo e a intenção da disposição original.
3.5 O facto de o Operador nem sempre exigir o cumprimento estrito destas condições não significa que as disposições destas condições não sejam aplicáveis, nem que o Operador perderia de qualquer forma o direito de exigir o cumprimento estrito noutros casos.
4.1 A proposta contém uma descrição completa e exacta do conteúdo digital oferecido. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao cliente fazer uma avaliação adequada da proposta. Erros ou equívocos manifestos na proposta não são vinculativos para o Operador.
4.2 Cada proposta contém informações suficientes para que seja claro para o cliente quais os direitos e obrigações inerentes à aceitação da proposta. Isto inclui nomeadamente: o preço com impostos incluídos, o método de entrega e pagamento, e as condições aplicáveis ao direito de livre resolução.
4.3 O contrato é celebrado no momento em que o cliente aceitou a proposta, forneceu os dados necessários (incluindo o número de série do rádio), efectuou o pagamento e o Operador confirmou a encomenda por e-mail.
4.4 O Operador reserva-se o direito de recusar uma encomenda ou de lhe impor condições adicionais, se os dados fornecidos derem razão para duvidar da licitude do uso pretendido, ou se o código solicitado se referir a um modelo de rádio que o Operador não suporta.
4.5 O cliente é responsável pela exactidão e integridade das informações fornecidas, incluindo o número de série do auto-rádio. O Operador não é obrigado a verificar se os dados fornecidos pelo cliente são correctos, nem se o cliente está autorizado a utilizar o rádio em causa.
5.1 Todos os preços são indicados em euros e incluem o IVA aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
5.2 O Operador reserva-se o direito de alterar os preços. As alterações de preços não se aplicam a encomendas já efectuadas e confirmadas.
5.3 O preço por serviço é claramente indicado antes de o cliente efectuar a encomenda. Não existem encargos ocultos ou sobretaxas. Quaisquer custos de transacção associados ao método de pagamento escolhido são suportados pelo cliente e, quando aplicável, indicados separadamente.
5.4 Erros manifestos no preço indicado, como imprecisões evidentes, não são vinculativos para o Operador.
6.1 O pagamento deve ser efectuado antecipadamente, antes de o Operador proceder à entrega do conteúdo digital. O Operador oferece os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express) e outros métodos de pagamento disponibilizados através do fornecedor de serviços de pagamento Stripe.
6.2 O Operador não processa ele próprio os dados de pagamento. Todas as transacções de pagamento são tratadas pela Stripe Payments Europe, Ltd., um fornecedor de serviços de pagamento certificado e em conformidade com o PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). O Operador não tem acesso aos dados completos do cartão de pagamento do cliente.
6.3 Ao efectuar o pagamento, o cliente autoriza o processamento da transacção de pagamento. O cliente garante que está autorizado a utilizar o método de pagamento especificado.
6.4 Em caso de estorno injustificado ou fraudulento, o Operador reserva-se o direito de recuperar o crédito através de acções judiciais e de cobrar todos os custos associados, incluindo custos de cobrança e judiciais, ao cliente. O Operador reserva-se também o direito de comunicar o assunto às autoridades competentes.
6.5 Se o pagamento não for efectuado ou for revertido, o cliente fica automaticamente em incumprimento, e quaisquer custos extrajudiciais de cobrança incorridos pelo Operador são pagáveis pelo cliente em conformidade com a legislação aplicável.
7.1 Após o pagamento bem-sucedido e a verificação dos dados fornecidos pelo cliente, o Operador entrega o código digitalmente. Sempre que possível, a entrega é efectuada imediatamente. Uma vez que a entrega de códigos não é totalmente automatizada e depende da marca e modelo específico de rádio, a entrega pode em alguns casos demorar mais tempo. Ao efectuar uma encomenda, o cliente aceita um prazo máximo de entrega de 24 horas a contar da recepção do pagamento e de todas as informações necessárias para a entrega, e o Operador esforçar-se-á por entregar o código dentro de 12 horas.
7.2 O código será enviado por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente e/ou exibido no sítio web imediatamente após a conclusão da encomenda. O cliente é responsável pela exactidão do endereço de e-mail fornecido.
7.3 O Operador não será responsável por atrasos ou falhas na entrega resultantes de informações incorrectas, incompletas ou ilegíveis fornecidas pelo cliente, incluindo um número de série incorrecto.
7.4 Se a entrega se revelar impossível porque o Operador não consegue gerar o código solicitado com base nas informações fornecidas, e tal não for imputável a um número de série incorrecto fornecido pelo cliente, o cliente receberá o reembolso total do montante pago. Este é o único recurso em caso de não entrega não imputável ao cliente.
7.5 A entrega do código destina-se exclusivamente ao desbloqueio do auto-rádio em causa para utilização lícita. O cliente não está autorizado a reproduzir, vender, distribuir ou explorar comercialmente de qualquer outra forma o código recebido.
7.6 Cancelamento por atraso na entrega: se o prazo de 24 horas referido no Artigo 7.1 tiver decorrido sem que o Operador tenha entregue o código, o cliente tem o direito de cancelar a compra e exigir o reembolso total do montante pago. O cliente comunica este facto através do formulário de contacto no sítio web ou por e-mail.
7.7 Início do período de espera: o período de espera de 24 horas referido no Artigo 7.6 só começa no momento em que o Operador recebeu todas as informações necessárias para a entrega e o pagamento foi recebido na totalidade. Para determinadas marcas ou modelos, o Operador pode solicitar informações adicionais ao cliente, como — sem limitação — uma fotografia do autocolante no rádio, o número completo do chassis ou o Pré-Código. Cada vez que o Operador solicita ou recebe informações adicionais do cliente, tal constitui um ponto de contacto e o período de espera de 24 horas é reiniciado a partir do momento em que todas as informações solicitadas foram recebidas.
8.1 Aplicabilidade: o presente artigo aplica-se exclusivamente a contratos celebrados com consumidores. Os clientes empresariais não têm direito legal de livre resolução.
8.2 Base jurídica: nos termos da Directiva dos Direitos dos Consumidores 2011/83/UE e do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposto para o direito português), o direito de livre resolução relativo ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material extingue-se assim que a execução tiver início com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução.
8.3 Renúncia ao direito de livre resolução: ao concluir a encomenda, o consumidor confirma expressamente que:
8.4 Consequência: assim que o Operador tiver fornecido o código ao consumidor — independentemente de o consumidor ter efectivamente utilizado o código — o conteúdo digital foi entregue e o direito de livre resolução deixa de existir. O consumidor não pode resolver o contrato após a entrega do código.
8.5 Excepção por não entrega: se o Operador — por razões não imputáveis ao cliente — não conseguir entregar o código, o consumidor tem direito ao reembolso total nos termos do Artigo 7.4 dos presentes termos. Este direito ao reembolso é distinto do direito de livre resolução.
9.1 O Operador garante que o código entregue é correcto e adequado para utilização com o auto-rádio para o qual o cliente forneceu o número de série, desde que as informações fornecidas pelo cliente sejam exactas e completas.
9.2 Se o código entregue for comprovadamente incorrecto enquanto as informações fornecidas pelo cliente eram correctas, o cliente tem direito a um código de substituição ou — se tal não for razoavelmente possível — ao reembolso do montante pago. Este é o recurso exclusivo em caso de entrega incorrecta.
9.3 A garantia não se aplica e o Operador não é obrigado a prestar se:
9.4 Qualquer reclamação ao abrigo da garantia deve ser efectuada no prazo de 30 dias após a entrega do código, com prova suficiente do alegado defeito.
9.5 Garantia de reembolso e cooperação do cliente: o Operador oferece uma garantia de reembolso: se o código entregue comprovadamente não funcionar, o cliente receberá o reembolso total do montante pago. Esta garantia só se aplica se o cliente tiver dado ao Operador uma oportunidade razoável de cumprir o acordo. Para determinadas marcas ou modelos de rádio, podem ser necessários passos adicionais por parte do cliente. Para ter direito ao reembolso, o cliente deve seguir as instruções fornecidas pelo Operador por e-mail ou através do sítio web na totalidade e correctamente, e responder num prazo razoável aos pedidos de informações ou acções adicionais. Se o cliente recusar ou não cooperar, o direito ao reembolso ao abrigo desta garantia é perdido. Se o Operador, após esforço razoável e recepção de toda a cooperação solicitada, não conseguir entregar um código funcional, o cliente tem direito ao reembolso total do montante pago.
10.1 O Operador não será responsável por quaisquer perdas resultantes de o cliente ter fornecido informações incorrectas, incompletas ou enganosas ao efectuar a encomenda, incluindo um número de série incorrecto.
10.2 O Operador exclui expressamente a responsabilidade por quaisquer danos — directos ou indirectos — ao veículo, ao auto-rádio, a outros equipamentos de bordo ou a outros bens do cliente ou de terceiros, decorrentes ou relacionados com a utilização ou utilização indevida do código entregue. A introdução de um código num auto-rádio é inteiramente da responsabilidade do cliente.
10.3 A responsabilidade total do Operador decorrente ou relacionada com o contrato é, em todos os casos — excepto em casos de dolo ou negligência grave — limitada ao montante pago pelo cliente pela encomenda em causa.
10.4 O Operador não será em caso algum responsável por perdas indirectas, danos consequentes, perda de receitas ou lucros, perda de dados, poupanças não realizadas ou perdas devidas a interrupção de actividade.
10.5 O Operador não será responsável por actos ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores de serviços de pagamento, fornecedores de e-mail ou outros prestadores de serviços envolvidos na execução do contrato.
10.6 O cliente é pessoalmente responsável por verificar a sua propriedade ou direito de utilização do auto-rádio em causa. O Operador não assume qualquer responsabilidade e não aceita nenhuma responsabilidade por perdas decorrentes da utilização de um código para um rádio roubado ou um rádio sobre o qual o cliente não tem de outra forma direito. Quando se suspeita de utilização indevida, o Operador tem o direito de comunicar o assunto às autoridades competentes e de fornecer todas as informações relevantes.
10.7 As limitações de responsabilidade constantes do presente artigo não se aplicam na medida em que as perdas resultem de dolo ou negligência consciente por parte do Operador ou da sua direcção.
11.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao sítio web, à plataforma, ao software subjacente, bases de dados, textos, imagens, logótipos e outros conteúdos pertencem ao Operador ou aos seus licenciantes.
11.2 O cliente recebe apenas um direito limitado, pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilizar o código entregue para desbloquear o próprio auto-rádio do cliente para o qual o código foi solicitado.
11.3 O cliente não está autorizado a (fazer) copiar, descompilar, fazer engenharia inversa ou de outra forma reproduzir o sítio web ou a plataforma sem o consentimento prévio por escrito do Operador.
11.4 O Operador reserva-se o direito de intentar acções judiciais contra qualquer cliente ou terceiro que infrinja os direitos de propriedade intelectual do Operador.
12.1 O Operador trata os dados pessoais do cliente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o RGPD.
12.2 Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares dos dados e como o cliente pode exercer esses direitos, o Operador remete para a Política de Privacidade, disponível no sítio web.
12.3 Ao celebrar um contrato, o cliente consente no tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade.
13.1 As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao Operador de forma completa e claramente descrita num prazo razoável após o cliente ter identificado o defeito. As reclamações podem ser apresentadas através do formulário de contacto no sítio web ou pelo endereço de e-mail indicado no sítio web.
13.2 As reclamações apresentadas ao Operador serão respondidas no prazo de 14 dias de calendário após a recepção. Se uma reclamação necessitar de um prazo de tratamento previsivelmente mais longo, o cliente receberá um aviso de recepção no prazo de 14 dias de calendário indicando o prazo previsto para a resolução.
13.3 O Operador procura resolver todas as reclamações com satisfação do cliente. Se uma reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, o cliente pode invocar o procedimento de resolução de litígios no Artigo 15.º dos presentes termos.
14.1 O Operador não será obrigado a cumprir qualquer obrigação perante o cliente se tal for impedido por uma circunstância não imputável à culpa e pela qual não seja responsável por lei, acto jurídico ou padrões geralmente aceites.
14.2 A força maior nos presentes termos inclui — para além do que se entende por esse termo na lei e na jurisprudência — todas as causas externas, previstas ou imprevistas, fora do controlo do Operador mas em consequência das quais o Operador não consegue cumprir as suas obrigações, incluindo no mínimo: perturbações na infra-estrutura de telecomunicações, ataques DDoS, perturbações em fornecedores de serviços de pagamento, ataques (informáticos) aos sistemas do Operador, incêndio, inundação, epidemia ou pandemia, e medidas governamentais.
14.3 Durante uma situação de força maior, as obrigações do Operador são suspensas. Se a situação de força maior continuar por mais de 30 dias, tanto o Operador como o cliente têm o direito de resolver o contrato sem que seja devida qualquer compensação. Os montantes já pagos pelo cliente serão reembolsados nesse caso.
15.1 Todos os contratos entre o Operador e o cliente são regidos exclusivamente pelo direito neerlandês, com exclusão da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Tal aplica-se mesmo que o cliente resida ou esteja estabelecido no estrangeiro.
15.2 Os litígios decorrentes ou relacionados com o contrato serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente no distrito de Overijssel, Países Baixos, salvo se disposições legais imperativas designarem outro tribunal.
15.3 Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o consumidor tem o direito de submeter um litígio a um organismo competente de resolução alternativa de litígios através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O Operador não é obrigado a participar na resolução alternativa de litígios, salvo se exigido por lei.
15.4 Por derrogação aos prazos de prescrição legais, aplica-se um prazo de prescrição de 12 meses para clientes empresariais para todos os créditos contra o Operador decorrentes ou relacionados com o contrato.
16.1 O Operador reserva-se o direito de alterar ou completar os presentes termos e condições a qualquer momento.
16.2 As alterações serão notificadas através do sítio web e entram em vigor 14 dias após a notificação, salvo se for especificado um prazo mais longo. As encomendas efectuadas antes de as alterações entrarem em vigor continuam sujeitas aos termos originais.
16.3 Se o cliente não aceitar uma alteração, tem o direito de resolver o contrato com efeitos a partir da data em que os termos alterados entrarem em vigor.